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  Lei Ordinária 1.846/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO MUNICÍPIO, À PAPELARIA DO POVO, PARA FORNECER GRATUITAMENTE, MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS, JOGOS EDUCATIVOS, AOS ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2004

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