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  Lei Ordinária 1.847/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES, E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2005 04/08/2005REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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