Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR A CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA DE R$ 1,00 (UM REAL) MENSAL, JUNTO AO VALOR COBRADO DA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE DE ITAPEMIRIM - ES, PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2004

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