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  Lei Complementar 287/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2025
Nº do Processo:   1293
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.125/2018 29/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.843/2014 29/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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