Decreto Legislativo 483/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: REJEIÇÃO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 035/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA NOMENCLATURA DO INCISO III DO ARTIGO 72 DA LEI 2879/2015 E O ANEXO I DA LEI 2442/2011, (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM), NO CARGO DE VIGILANTE PATRIMONIAL PARA GUARDA LEGISLATIVO MUNICIPAL – GLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 37/2016
Nº do Processo:   1117
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.