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  Lei Ordinária 3.505/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 1.709, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2026
Nº do Processo:   347
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.709/2002 14/11/2002ALTERAart. 1°

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