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  Lei Ordinária 3.473/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DA LAGOA GUANANDY (GOMES), LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAIPAVA, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2025
Nº do Processo:   609
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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