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  Lei Ordinária 3.441/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2025
Nº do Processo:   659
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar264/2022 07/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária3.131/2018 13/12/2018MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Complementar186/2014 29/12/2014MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária1.076/1990 28/02/1990MENCIONARegime Jurídico Único

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