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  Lei Ordinária 3.427/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N°. 1716, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DÁ TRATAMENTO AO ISSQN, PROCESSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2025
Nº do Processo:   596
Ano do Processo:   2025

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/2002 23/12/2002ALTERAArt. 110 e § 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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