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  Lei Ordinária 3.418/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2023
Nº do Processo:   1043
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015INCLUIIncisos XI a XXIV no Art. 85
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015ALTERAInciso II do Art. 16; Inciso II do Art. 20; Anexos I, II, III e IV

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