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  Lei Complementar 281/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 09 DE JULHO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2025
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar158/2013 09/07/2013ALTERAInciso II e § 1º do Art. 7º; "caput" dos arts. 10, 44, 64 e 66; Anexo II

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