Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBREA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PAA FISCAL TÉCNICO DE CONTRATO PARA O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃODE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INSTITUI JETON E ALTERA FORMATO DE GRATIFICAÇÃO NO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS POVIDENCIAS.