Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE – DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2762, DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2024
Local de Publicação: Finanças Públicas


Dados da Proposição   Projeto Substitutivo 3/2024
Nº do Processo:   272
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.370/2023 19/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.762/2014 18/03/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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