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  Emenda a Lei Orgânica 33/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 10 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2024
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§3º do Art. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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