Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.871, DE 11 DE JUNHO DE 2015, PARA ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 26/12/2023