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Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 22/09/2023

Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 25/09/2023

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 27/2023

Nº do Processo: 422

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Autoria

Poder Executivo Municipal

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.373/2023	19/12/2023	ALTERA	anexos

Sobre

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