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  Lei Complementar 265/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 24/11/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2022
Nº do Processo:   963
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar187/2015 30/06/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar187/2015 30/06/2015ALTERAanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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