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Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE RELACIONADO AO DESPERDÍCIO DOS RECURSOS PÚBLICOS E À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 30/12/2021

Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 30/12/2021

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 63/2021

Nº do Processo: 711

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Júlio César Carneiro

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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