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  Lei Complementar 238/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ¨V¨ DA LEI COMPLEMENTAR 185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2018
Nº do Processo:   1463
Ano do Processo:   2018

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