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  Lei Ordinária 2.997/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.980 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2017
Nº do Processo:   482
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.764/2014 07/04/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.980/2017 06/04/2017ALTERAart. 4º, incisos I e II do parágrafo único do art. 5º, art. 8º e 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.098/2018 06/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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