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  Lei Ordinária 2.980/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2017
Nº do Processo:   324
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.764/2014 07/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.098/2018 06/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.997/2017 17/05/2017ALTERAart. 4º, incisos I e II do parágrafo único do art. 5º, art. 8º e 9º

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