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  Lei Ordinária 2.764/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBREO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍIL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/2014

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.997/2017 17/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.980/2017 06/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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