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  Lei Complementar 160/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2013
Local de Publicação: Diário Oficial

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