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  Lei Complementar 167/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2013

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Lei Complementar164/2013 26/11/2013ALTERAAnexo I.

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