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  Lei Complementar 164/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar82/2010 19/05/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar167/2013 06/12/2013ALTERAAnexo I.

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