| Lei Ordinária | 3.265/2021 | 25/11/2021 | ALTERA | Art. 1º; Art. 4º e incisos I, II, V, VI, IX; Art. 5º; Art. 9º e inciso I; Art. 10 e incisos I a IV; Inciso VI do § 2º do Art. 12; Incisos III e IV do Art. 14; Incisos I a V do Art. 16, caput e incisos I, III, V, X, XII e XIII do Art. 17; Art. 33; Art. 34 e parágrafo único. Parágrafo único do Art. 41; Incisos IV, V, VI, VIII, XII, XVIII e parágrafo único do Art. 43; Caput e inciso X do Art. 44; Art. 51; Art. 54; Art. 55; caput do Art. 56; Transforma parágrafo único e § 1º; caput do Art. 61; Caput do Art. 74; caput e incisos I a IV do Art. 75; Inciso VI do Art. 76; Caput do Art.77 e transforma parágrafo único em § 1º; Art. 78; Art. 79; Inciso II, § 1º e §4º do Art. 80; Caput, incisos III e V do Art. 81 |
| Lei Ordinária | 3.265/2021 | 25/11/2021 | INCLUI | Incisos XII a XXIII no Art. 4º; Art. 8º-A e parágrafos 1º a 10; Alíneas "a", "b" e "c" no Art. 9º; Inciso V e § 1º no Art. 10; Art. 11-A; Art. 11-B; Incisos XXI a XXVI no § 2º do Art. 12; Art. 12-A; Art. 12-B; Incisos XIV a XVIII no § 2º do Art. 13; Inciso VII do Art. 14; Inciso VI e § 5º no Art. 16; §§ 1º, 2º e 3º no Art. 18; Parágrafo único no Art. 35; Incisos XXIII a XXVIII no Art. 43; Incisos I a IV, XIII, IX e XIII a XLVI no Art. 44; §§ 1º e 4º no Art. 45; § 2º no Art. 56; Art. 56-A; Art. 56-B; Art. 56-C; Art. 56-D; Art. 56-E; Parágrafo único no Art. 67; § 4º no Art. 73; Incisos I e II no Art. 74; Incisos V a XIII e parágrafo único no Art. 75; Alienas "a", "b", "c" e "d" no caput e §§ 2º 3º e 4º no Art. 77; Art. 79-B; Incisos VIII a XXIV, alienas no § 1º e §§ 5º e 6º no Art. 80; Incisos XV a XVII no Art. 81 |
| Lei Ordinária | 3.265/2021 | 25/11/2021 | REVOGA | § 3º do Art. 16; § 3º do Art. 55; Incisos I, III V e X do Art. 61; Art. 62; Art. 63 e parágrafos. Inciso IX e alíneas do Art. 67; Art. 68 e parágrafo único; Incisos VIII, IX, X, XI e XVI do Art. 69; Incisos X e XII do Art. 71 |