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  Lei Ordinária 2.541/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROJETO BOLSA ALIMENTAÇÃO (PBA), DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE RENDA AO MUNÍCIPE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2011

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Lei Ordinária3.016/2017 02/08/2017MENCIONA

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