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  Lei Complementar 120/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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