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  Lei Complementar 92/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2010
Local de Publicação: Diário Oficial

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar278/2024 16/02/2024MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Complementar273/2023 10/08/2023MENCIONAParágrafo único do Art. 1º

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