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  Lei Complementar 84/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga dispositivo da Lei Complementar 008/2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2010

Temas

REVOGAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2005 04/08/2005REVOGAArt. 69 e seus parágrafo 1º, 2°, 3º e 4º.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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