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  Lei Complementar 82/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar164/2013 26/11/2013REVOGA TOTALMENTE

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