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  Lei Ordinária 2.299/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 2.171, DE 02 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2009

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Lei Ordinária2.171/2008 02/05/2008ALTERAIncisos I, III, VIII, X, e os §§ 1º e 3º do artigo 5º

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