Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°.2070, DE 18 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÂMARA ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.