Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 153, INCISO IV, DA LEI N°. 1.079/1990 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.