Ementa: ALTERA O ARTIGO V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI N. 2.143/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
MATERIAL PARA ATENDER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PRODUTO FARMACÊUTICO, BEM COMO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.