Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA ATENDER AO PÓLO UAB ITAPEMIRIM, ACRESCIENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 008/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA
Lei Complementar07/2005 04/08/2005MENCIONA
Lei Complementar08/2005 04/08/2005INCLUIinciso X ao § 2°, do Art. 19,

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