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  Lei Complementar 44/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - C.R.I.A., ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 04 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2007

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Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA
Lei Complementar07/2005 04/08/2005MENCIONAAnexo I

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