Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA E ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ADMINISTRAVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 00712005; CRIA
CARGOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL E DEFINE REMUNERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.