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  Lei Ordinária 2.052/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, NO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

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Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA
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