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  Lei Ordinária 1.970/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR O ABATEDOURO FRIGORÍFICO EM TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2006

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar37/2007 25/05/2007MENCIONA

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