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  Lei Complementar 19/2006

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010/2005, QUE DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2006

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Lei Complementar10/2005 18/10/2005ALTERAAltera caput do Art. 3º e § 1° e 2°, e o Art. 4°

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