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  Lei Ordinária 1.994/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 1.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2006

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Lei Ordinária1.828/2003 22/12/2003REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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