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  Lei Ordinária 1.894/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE TARIFÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o § 1º do art. 42

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