Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ES, VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR RELEVANTES FINS SOCIAIS E EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2005

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