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  Lei Complementar 13/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAP
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.888/2004 27/12/2004REVOGAOs art. 1º ao 25, 69 a 79 e 117 a 215.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2007 25/05/2007ALTERARedação dos artigos 102, 105 e 106
Lei Complementar36/2007 25/05/2007ALTERAsubstitui o anexo I

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