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  Lei Complementar 14/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2005 04/08/2005ALTERARenumera o § único e inclui § 2º.
Lei Complementar08/2005 04/08/2005ALTERAAltera redação do art. 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar116/2011 14/10/2011MENCIONA
Lei Complementar115/2011 30/09/2011MENCIONA
Lei Complementar60/2008 24/12/2008MENCIONAInciso IX

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