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  Lei Ordinária 1.851/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, COM, INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/2004

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Lei Ordinária1.926/2005 30/06/2005REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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