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  Lei Ordinária 1.734/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAR O NOME DO AUTOR DOS PROJETOS DE LEIS QUE FOREM SANCIONADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, RESOLUÇÕES E EMENDAS, JUNTO A ELABORAÇÃO DO TEXTO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2003

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