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  Lei Ordinária 1.742/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOTIFICAR AO PODER LEGISLATIVO E AOS PARTIDOS POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS A MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2003

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