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  Lei Ordinária 1.767/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO NAS PORTAS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU ALUGADOS À PREFEITURA DE ITAPEMIRIM - ES, A FRASE: USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2003

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